DISPONIBILIDADE PÚBLICA DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO – EXERCÍCIO DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA FRIA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 31, §3º da Constituição Federal, Art. 63, §1º e Art. 95, §2º da Constituição Estadual, c/c o Art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 006/91 e Lei Orgânica Municipal, assim como em cumprimento ao Art. 7º e seus parágrafos da Resolução do TCM/BA nº 1060/2005 e suas alterações posteriores, vem por intermédio do presente Edital, informar a todos os contribuintes interessados e que virem ou dele tomarem conhecimento, que se encontram em disponibilidade pública, para exame e apreciação, na Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Água Fria, através de computadores conectados à internet, através da plataforma tecnológica e-TCM, para que todos que tiverem interesse, possam ter acesso a Prestação de Contas do Poder Executivo e Legislativo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade dos Gestores – Senhor RENAN BARROS – Prefeito e o Senhor MARLON FERREIRA CERQUEIRA SANTOS – Presidente, juntamente com a documentação dos Processos de Receitas e Despesas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, durante o período de 01/04/2024 a 31/05/2024, das 8:30h às 12:00h, no horário de expediente da Câmara, de acordo com a Legislação e normas vigentes, estando à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, obedecendo o critério de controle de ordem de chegada e término da análise. Outrossim, informa ainda, que a referida documentação poderá também ser consultada, a partir do dia 01 de abril de 2024, através da internet, no site do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, pelo endereço eletrônico: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam, selecionando “Periodicidade – Anual”; “Competência – 2023”; “Município – Água Fria”; “unidade jurisdicionada” – “Pesquisar”. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de Água Fria – Bahia, em 25 de março de 2024