LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI

LEI-No-12.527.2011-Regula-o-acesso-a-informacoes-previsto-no-inciso-XXXIII-do-art.-5o-no-inciso-II-do-§-3o-do-art.-37-e-no-§-2o-do-art.-216-da-Constituicao-Federal-altera-a-Lei-no-8 Baixar

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