Instrumentos normativos locais que regulamentam a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do órgão, com acesso direto ao arquivo ou link oficial de publicação.
Última atualização: 28/04/2026 00:00
Nesta seção estão disponíveis os atos normativos locais que regulamentam a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do órgão, com acesso direto ao documento oficial publicado.
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