A COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, por seu Presidente,
o DD Vereador Fábio Alves da Silva, dando seguimento ao Processo Administrativo tombado
sob o número 021/2024, que registra os atos do procedimento de julgamento das contas anuais
do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, exercício de 2020, vem, nos termos da Lei
Municipal nº 050/2015, alterada pela Lei Municipal nº 078/2017, mui respeitosamente,
NOTIFICAR V. Sra,, para que, entendendo necessário, apresente Defesa Prévia, sob os
pontos destacados pela Comissão, listados abaixo, entendidos como supostamente
irregulares, nos termos definidos no Parecer Prévio PCOIOISIe2IAPR do TCM/BA
(Anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, corridos, que correrá a partir da ciência desta
Notificação.
