Lei Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência
Altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal.
O texto inova e determina que sejam disponibilizadas, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Constituição Federal Atualizada